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JURÍDICO

Procuradoria Jurídica diminui multa da Receita Federal contra o município

Terça-feira, 25 de maio de 2021

Última Modificação: 25/05/2021 13:09:42 | Visualizada 77 vezes


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A Procuradoria Jurídica do município de Sabáudia, representada pelo advogado Veríssimo Simões, conseguiu reduzir parcialmente, em aproximadamente 50% uma multa aplicada ao município, de um auto de infração da Receita Federal referente a um crédito tributário correspondente ao período de 2010 a 2012, relacionado ao PASEP.

A defesa do procurador recorreu do auto de infração, através de impugnação, junto à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em 2014, por considerar o valor abusivo e desproporcional, sendo que a decisão em segunda instância só foi julgada agora dando parecer parcialmente favorável ao recurso.

Conforme o procurador Veríssimo, a impugnação ao auto de Infração lavrado pela Receita Federal ao Município de Sabáudia Paraná, matéria de Direito Tributário na esfera pública, houve uma diminuição de quase 50% do valor principal, sendo em valores atualizados, uma economia de mais de 110 mil reais ao cofre municipal.

Informa que ainda fará um próximo recurso, denominado recurso voluntário, a ser encaminhado à Brasília, junto ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais., a cerca do valor subsistente do auto de infração impugnado.

Basicamente, a função da Procuradoria Jurídica Municipal é executar atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse do município, sejam tributárias, administrativas, cíveis, criminais, trabalhistas, bem como, representar o Poder Executivo em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional da área jurídica.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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