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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
143
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a permissão de funcionamento na forma delivery dos bares, as lanchonetes, sorveterias, feiras, lojas de conveniências e postos de combustíveis a proibição do funcionamento das atividades das academias, centros de ginástica, ballet, dança, natação e similares, bem como e eventos em locais públicos e/ou particulares.

Arquivos

Número: 143
Alteram ou Revogam - 143/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 143/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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