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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
145
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento das lanchonetes dos pesqueiros na forma de delivery, funcionamento com restrições dos pesqueiros, proibição de reunião, celebração e qualquer atividade que gere aglomeração de pessoas nas chácaras, sítios e residências, bem como a permissão de realização de missas, cultos e atividades religiosas e outras providências.

Arquivos

Número: 145
Alteram ou Revogam - 145/2020
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Lei Consolidada - 145/2020
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