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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
145 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o funcionamento das lanchonetes dos pesqueiros na forma de delivery, funcionamento com restrições dos pesqueiros, proibição de reunião, celebração e qualquer atividade que gere aglomeração de pessoas nas chácaras, sítios e residências, bem como a permissão de realização de missas, cultos e atividades religiosas e outras providências. |
Arquivos
Número: 145 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 145/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 145/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 184,72
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