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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
312
Legislatura
2021-2024
Ementa

Desmembramento

Arquivos

Número: 312
Alteram ou Revogam - 312/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 312/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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