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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
863
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre alteração do artigo 4º e anexo II da Lei Municipal nº 750/2022 que versa sobre o Perímetro Urbano do Município de Sabáudia e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 863
Alteram ou Revogam - 863/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 863/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 15:14

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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18/11/2024 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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