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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
864
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta, no âmbito do Município de Sabáudia, o art. 13 da Lei federal nº 8.429/1992 e art. 13, §5º da Lei federal nº. 8.112/1990, e estabelece outras providências.”

Arquivos

Número: 864
Alteram ou Revogam - 864/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 864/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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