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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2025 |
Número | ||
902 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre alterações dos Artigos 10 e 11 e do §1º do Artigo 15 da Lei Municipal nº 794/2023, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 902 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 902/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 902/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 184,72
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