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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2025
Número
937
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 772/2023 e a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI/SABÁUDIA e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Arquivos

Número: 937
Alteram ou Revogam - 937/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 937/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2025 - 09:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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