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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1961 |
Número | ||
72 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE OS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADES TERRITORIAL E RURAL E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS. |
Arquivos
Número: 72 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 72/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 72/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 184,72
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