LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2023
Número
769
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 250/2013 e Revoga a Lei 449/2017, ambas referente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sabáudia.

Arquivos

Número: 769

Alteram ou Revogam - 769/2023
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Lei Consolidada - 769/2023
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