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Sabáudia regulamenta Lei de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal
O prefeito de Sabáudia, Moises Soares Ribeiro, sancionou a Lei Municipal nº 847/2024, aprovada pela Câmara Legislativa, no dia 26 de junho, que trata da reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), em consonância com a Lei Municipal nº 747/2022 - Plano Diretor Municipal.
O serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e será realizado pelo médico veterinário do município, Maciel Tristão. Segundo ele, o SIM/POA vem como forma de regularizar as empresas produtoras de alimentos de origem animal, tais como salames, queijos, ovos e mel, atuando juntamente a mercados, açougues, casas de carnes e pescados e outros comércios do gênero, gerando qualidade e confiança no alimento que é produzido em Sabáudia.
Conforme a Lei, sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; pescado e seus derivados; leite, ovos, produtos das abelhas e seus derivados.
Os alimentos de origem animal produzidos em Sabáudia passarão pela regularização junto ao SIM/POA de Sabáudia e os produtores podem se dirigir à Casa da Cultura para obter as informações com o médico veterinário Maciel. O atendimento é das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
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R$ 176,21
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