A Prefeitura de Sabáudia, através da Secretaria Municipal da Saúde, esclarece que a não divulgação dos nomes dos pacientes e vítimas do covid-19 é um direito garantido por lei. A previsão está na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o direito à privacidade e intimidade da pessoa. É preciso resguardar a privacidade das vítimas e de seus familiares, não podendo serem divulgados dados como nome, endereço, filiação, profissão ou qualquer outro dado que permita sua identificação, podendo ser divulgados apenas dados objetivos como causa da morte, gênero e idade. As informações sobre os casos de Covid-19 em Sabáudia são divulgadas pelos canais de comunicação da Prefeitura, através de boletins informativos, sem uma exposição desnecessária e inadequada e que possa gerar mais sofrimento e preconceito contra os familiares das vítimas. É um direito exclusivo da pessoa que fez o exame de Coronavírus compartilhar de forma aberta sobre a doença. No entanto, as pessoas que foram testadas, são obrigadas a permanecerem em isolamento social, sob pena de cometerem crime contra a saúde pública. Vale lembrar que há em trâmite uma ação civil pública contra pacientes que descumpriram a quarentena no município.