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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2024
Número
396
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCESSÃO DE DIÁRIA

Arquivos

Número: 396
Alteram ou Revogam - 396/2024
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Lei Consolidada - 396/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2024 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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